O Auxílio Emergencial é um programa de proteção social implementado no Brasil com o objetivo de amenizar os efeitos econômicos e sociais da pandemia de COVID-19 sobre a população mais vulnerável. É um programa de dados e automatizado, onde a decisão de conceder ou não o benefício é feita pelo algoritmo, sem intervenção humana. A conceção da política e a sua implementação, com base no tratamento de dados pessoais, revelam a possibilidade de violação dos direitos de proteção de dados e privacidade.
Investigadoras: Clarice Tavares, Juliana Fonteles, Bárbara Simão e Mariana Valente.
Instituição de pesquisa: InternetLab
| Status de implantação | Em execução |
| Data de início do projeto | Fevrero de 2019 |
| Órgão estatal que implementa o sistema | Ministério de Economía |
| Desarrollo del sistema | Público-privado |
| Modelo de financiamento do sistema | Privado |
| Participação do cidadão na tomada de decisão
sobre a implementação do sistema sobre la implementación del sistema |
Sim |
| Avaliação de impacto de direitos humanos | Não |
| Auditorías | Não |
| Uso de dados pessoais | Sim |
| Consentimiento específico | Não |
| Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais | Sim |
| Autoridade de proteção de dados pessoais | Sim |